Lei Islandesa sobre Segurança de Produtos e Controle Oficial de Mercado No. 134/1995

1. Escopo e Aplicação

A Lei aplica-se a bens comercializados profissionalmente na Islândia ou exportados para EEA, Estados Membros EFTA ou Ilhas Faroé, incluindo serviços relacionados à troca de bens. Exclui produtos usados como antiguidades ou para reparo se divulgado. Regras especiais aplicam-se se outras Leis forem menos rigorosas. https://www.neytendastofa.is/lisalib/getfile.aspx?itemid=2159

2. Definições

Produto (Vara): Propriedade móvel incluindo itens manufaturados. Produtor (Framleiðandi): Fabricante ou importador. Distribuidor (Söluaðili): Profissionais na cadeia de suprimento não afetando segurança. Produto Seguro (Öryggi vara): Não perigoso sob uso normal, considerando natureza, riscos e grupos vulneráveis. Controle Oficial de Mercado (Opinber markaðseftirlit): Vigilância e execução. https://www.neytendastofa.is/lisalib/getfile.aspx?itemid=2159

3. Requisitos de Segurança

Produtos devem cumprir leis de segurança ou avaliações gerais contra padrões e expectativas do consumidor. Ministro pode definir regulamentos para segurança, conformidade e informação. https://www.neytendastofa.is/lisalib/getfile.aspx?itemid=2159

4. Obrigações de Produtores e Distribuidores

Produtores garantem conformidade, divulgam perigos, previnem riscos através de verificações e informação. Distribuidores verificam segurança e notificam riscos. Devem reter documentos de rastreamento e cooperar em recalls. https://www.neytendastofa.is/lisalib/getfile.aspx?itemid=2159

5. Vigilância de Mercado

Agência do Consumidor e outras autoridades conduzem vigilância, inspeções e coordenam via comitês. Lidam com notificações como RAPEX e emitem avisos. https://www.neytendastofa.is/lisalib/getfile.aspx?itemid=2159

6. Investigações e Decisões

Autoridades investigam reclamações ou suspeitas, com assistência policial. Decisões seguem leis administrativas, apeláveis ao Comitê de Apelações em Assuntos do Consumidor. https://www.neytendastofa.is/lisalib/getfile.aspx?itemid=2159

7. Remédios Legais

Autoridades podem recalls, remover do mercado ou proibir produtos perigosos. Exigir modificações, substituições ou reembolsos. Marcar produtos com avisos e publicizar perigos às custas do produtor. https://www.neytendastofa.is/lisalib/getfile.aspx?itemid=2159

8. Custos e Penalidades

Produtores arcam com custos de inspeções e remédios. Não conformidade incorre em multas diárias. Violações graves levam a multas ou prisão. https://www.neytendastofa.is/lisalib/getfile.aspx?itemid=2159

9. Sigilo Profissional e Entrada em Vigor

Funcionários mantêm sigilo. Lei sob Ministro da Justiça e Direitos Humanos, com Agência do Consumidor lidando com operações. Alinha com diretivas EEA e UE. https://www.neytendastofa.is/lisalib/getfile.aspx?itemid=2159