Requisitos Gerais para Aplicação do Código de Publicidade de Bens Terapêuticos na Austrália

1. Finalidade do Código de Publicidade

O Therapeutic Goods (Therapeutic Goods Advertising Code) Instrument 2021 estabelece padrões obrigatórios para garantir que publicidades de bens terapêuticos direcionadas ao consumidor sejam verdadeiras, equilibradas e não enganosas ou prejudiciais aos consumidores. Visa proteger a saúde pública promovendo promoção precisa e responsável de bens terapêuticos. Fonte: https://www.tga.gov.au/resources/guidance/applying-advertising-code-rules-general-requirements

2. Princípio Central: Verdadeiro e Não Enganoso

Publicidades não devem conter informações falsas ou enganosas sobre os bens, seus ingredientes, uso pretendido ou efeitos. Isso inclui evitar implicações ou omissões que possam enganar os consumidores sobre a natureza, qualidade ou benefícios do produto. Fonte: https://www.tga.gov.au/resources/guidance/applying-advertising-code-rules-general-requirements

3. Apresentação Equilibrada de Informações

Alegações devem ser apresentadas de forma equilibrada, incluindo benefícios e quaisquer limitações ou riscos relevantes quando apropriado. Ênfase seletiva em aspectos positivos enquanto minimiza negativos não é permitida. Fonte: https://www.tga.gov.au/resources/guidance/applying-advertising-code-rules-general-requirements

4. Substanciação de Alegações

Todas as alegações devem ser suportadas por evidências apropriadas mantidas pelo anunciante. Para medicamentos listados, alegações devem alinhar-se com indicações permitidas e ser substanciadas; para medicamentos registrados, devem corresponder às indicações aprovadas. Evidências devem ser científicas quando se trata de alegações de eficácia. Fonte: https://www.tga.gov.au/resources/guidance/applying-advertising-code-rules-general-requirements

5. Linguagem Clara e Compreensível

Publicidades devem usar linguagem prontamente compreendida pelo público em geral, evitando jargão técnico a menos que claramente explicado. Declarações obrigatórias (ex.: 'Sempre leia o rótulo e siga as instruções de uso') devem ser incluídas e destacadas quando exigido. Fonte: https://www.tga.gov.au/resources/guidance/applying-advertising-code-rules-general-requirements

6. Evitar Medo Indevido e Exploração

Publicidades não devem despertar medo injustificado sobre consequências à saúde de não usar o produto ou explorar preocupações dos consumidores sobre seu estado de saúde. Isso inclui evitar representações alarmantes ou implicações não substanciadas de dano grave. Fonte: https://www.tga.gov.au/resources/guidance/applying-advertising-code-rules-general-requirements

7. Sem Depreciação ou Comparações Injustas

Publicidades não devem depreciar, denegrir ou comparar injustamente outros bens terapêuticos, profissionais de saúde ou serviços. Alegações comparativas devem ser factuais, verificáveis e não enganosas. Fonte: https://www.tga.gov.au/resources/guidance/applying-advertising-code-rules-general-requirements

8. Dicas Práticas de Conformidade

Anunciantes devem:

• Garantir que alegações correspondam exatamente às indicações permitidas/aprovadas
• Manter arquivos robustos de evidências para todas as alegações
• Revisar materiais contra os requisitos gerais e específicos do Código antes da publicação
• Usar inglês simples e testar compreensão quando possível Não conformidade com esses requisitos gerais pode levar a ações de enforcement pela TGA independentemente de outra conformidade com o Código. Fonte: https://www.tga.gov.au/resources/guidance/applying-advertising-code-rules-general-requirements