Visão Geral da Regulação de Dispositivos Médicos e IVDs na Austrália – Estrutura da TGA

Autoridade Regulatória e Base Legal

A Therapeutic Goods Administration (TGA), parte do Departamento de Saúde e Cuidados com Idosos do Governo Australiano, administra a Therapeutic Goods Act 1989 e regulamentos associados. Dispositivos médicos e dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (IVDs) são regulados como bens terapêuticos para garantir níveis aceitáveis de segurança, qualidade e desempenho antes e após o fornecimento na Austrália. Fonte: Overview of medical devices and IVD regulation - TGA

Definição e Escopo

• Dispositivo Médico: Qualquer instrumento, aparelho, material ou outro artigo (incluindo software) destinado ao uso humano para diagnóstico, prevenção, monitoramento, tratamento ou alívio de doença/lesão, ou modificação da anatomia/fisiologia, sem ação primária por meios farmacológicos/químicos/imunológicos.
• Dispositivo Médico IVD: Dispositivo destinado ao exame in vitro de espécimes do corpo humano (ex.: sangue, tecido) para fornecer informações sobre estado fisiológico, saúde ou doença.

Ambos são regulados sob o mesmo framework, mas com regras específicas de classificação para IVDs.

Sistema de Classificação Baseado em Risco

Dispositivos são classificados conforme o nível de dano potencial e uso pretendido (Schedule 2 dos Therapeutic Goods (Medical Devices) Regulations 2002):

• Classe I: Baixo risco (ex.: não invasivo, baixo risco microbiano)
• Classe IIa: Baixo-médio risco (ex.: invasivo de curto prazo, ativo terapêutico de baixo risco)
• Classe IIb: Médio-alto risco (ex.: invasivo de longo prazo, ativo terapêutico de médio risco)
• Classe III: Alto risco (ex.: implantável, ativo de suporte à vida)

IVDs seguem sistema separado de quatro classes (Classe 1 a 4), com Classe 4 representando maior risco individual e de saúde pública (ex.: testes de triagem para HIV).

Avaliação de Conformidade e Inclusão no ARTG

• Fabricantes devem demonstrar conformidade com Princípios Essenciais (segurança/qualidade/desempenho) por meio de procedimentos apropriados baseados na classificação.
• Classes mais altas geralmente exigem certificação por terceiros (ex.: TGA ou organismos notificados sob esquemas reconhecidos pela UE).
• Após confirmação de conformidade, dispositivos são incluídos no ARTG, permitindo fornecimento legal.
• Dispositivos Classe I não estéreis e não medidores podem autocertificar com requisitos de evidência reduzidos.

Responsabilidades Pós-Mercado

• Notificação obrigatória de eventos adversos
• Monitoramento contínuo de desempenho e segurança
• Procedimentos de recall ou alerta de risco quando necessário
• Taxas anuais de entrada ARTG e auditorias de conformidade

Categorias Especiais e Isenções

• Alguns dispositivos de baixo risco (ex.: certas Classe I) são isentos de inclusão, mas devem cumprir regras de publicidade e rotulagem.
• Dispositivos feitos sob medida e sistemas/dispositivos destinados apenas à exportação têm disposições específicas.

Este framework proporcional ao risco alinha a Austrália com as melhores práticas internacionais (IMDRF) enquanto protege a saúde pública. Regras detalhadas de classificação, listas de verificação dos Princípios Essenciais, caminhos de avaliação de conformidade e orientação de aplicação ARTG estão disponíveis na visão geral oficial da TGA sobre regulação de dispositivos médicos e IVDs. Fonte: Overview of medical devices and IVD regulation - TGA