Aplicação do Código de Publicidade de Bens Terapêuticos na Austrália

1. Finalidade e Escopo

O Therapeutic Goods (Therapeutic Goods Advertising Code) Instrument 2021 (o Código) estabelece padrões obrigatórios para publicidades de bens terapêuticos direcionadas a consumidores. Aplica-se a todas as formas de publicidade ao consumidor, incluindo impressa, transmitida, online e materiais de ponto de venda, garantindo que promoções sejam verdadeiras, equilibradas e não enganosas. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/applying-advertising-code O Código não se aplica a publicidades direcionadas exclusivamente a profissionais de saúde. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/applying-advertising-code

2. Princípios Fundamentais

As publicidades devem:

• Ser verdadeiras e não enganosas
• Apresentar alegações de forma equilibrada
• Ser substanciadas por evidências
• Usar linguagem clara e compreensível
• Não despertar medo indevido ou explorar preocupações dos consumidores
• Não depreciar ou denegrir outros bens ou serviços Esses princípios sustentam todos os requisitos específicos do Código. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/applying-advertising-code

3. Representações Restritas e Proibidas

Representações restritas (ex.: doenças graves ou condições) exigem aprovação prévia da TGA ou permissões específicas antes do uso em publicidade ao consumidor. Representações proibidas (ex.: alegações de cura/prevenção de doenças graves listadas no Anexo 1 do Código) não são permitidas em nenhuma circunstância. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/applying-advertising-code

4. Requisitos Específicos

• Testemunhos: Devem ser genuínos, atuais e não enganosos; deve-se divulgar qualquer consideração valiosa recebida.
• Publicidade comparativa: Deve ser factual, verificável e não enganosa.
• Termos científicos ou técnicos: Devem ser usados com precisão e sem enganar consumidores.
• Imagens antes/depois: Devem ser genuínas e representativas; manipulação deve ser divulgada.
• Testes gratuitos/ofertas: Devem declarar claramente todos os termos e condições. Todas as alegações devem ser suportadas por evidências apropriadas mantidas pelo anunciante. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/applying-advertising-code

5. Aplicação Prática e Dicas de Conformidade

Anunciantes devem:

• Alinhar alegações exatamente com indicações permitidas (para bens listados) ou indicações aprovadas (para bens registrados)
• Usar linguagem simples adequada ao público em geral
• Incluir declarações obrigatórias quando exigido (ex.: 'Sempre leia o rótulo')
• Revisar materiais contra a lista de verificação do Código antes da publicação
• Manter registros de evidências que substanciem alegações Não conformidade pode resultar em ações de enforcement pela TGA. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/applying-advertising-code

6. Orientação Relacionada

A TGA fornece orientação adicional sobre tópicos específicos como publicidade por influenciadores, mídias sociais, testemunhos e representações restritas para auxiliar na interpretação e aplicação do Código. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/applying-advertising-code

7. Enforcement e Consequências

A TGA monitora a conformidade e pode tomar medidas para violações, incluindo exigir publicidade corretiva, emitir notificações de infração ou perseguir penalidades civis/criminais sob a Therapeutic Goods Act 1989. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/applying-advertising-code