Proibição do Uso de Alegações 'Aprovado pela TGA' na Publicidade de Bens Terapêuticos na Austrália

1. Visão Geral e Base Regulatória

Declarações que impliquem aprovação, endosso ou certificação específica pela TGA — como 'Aprovado pela TGA', 'Certificado pela TGA', 'Listado pela TGA', 'Registrado pela TGA' ou expressões equivalentes — não são permitidas em publicidades de bens terapêuticos. Tais alegações são enganosas porque sugerem um nível de avaliação pré-mercado superior ao realmente realizado para muitos bens, especialmente medicamentos listados e dispositivos isentos. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/specialised-advertising-issues-and-topics/claim-tga-approved-must-not-be-used-advertising A proibição fundamenta-se em seções da Therapeutic Goods Act 1989 e do Therapeutic Goods (Therapeutic Goods Advertising Code) Instrument 2021, que exigem publicidade verdadeira, equilibrada e não enganosa. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/specialised-advertising-issues-and-topics/claim-tga-approved-must-not-be-used-advertising

2. Por Que Tais Alegações São Enganosas

A TGA não 'aprova' a maioria dos medicamentos listados ou bens isentos da mesma forma rigorosa que os medicamentos registrados. Medicamentos listados passam por avaliação de menor intensidade focada na segurança e qualidade de ingredientes, não em eficácia completa. Usar 'Aprovado pela TGA' ou termos similares cria impressão falsa de maior escrutínio regulatório ou endosso oficial, podendo influenciar indevidamente decisões do consumidor. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/specialised-advertising-issues-and-topics/claim-tga-approved-must-not-be-used-advertising Mesmo referências factuais a 'Listado pela TGA' ou 'Número AUST L' são restritas se implicarem aprovação ou endosso além do processo real de listagem. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/specialised-advertising-issues-and-topics/claim-tga-approved-must-not-be-used-advertising

3. Exemplos de Alegações Proibidas e Problemáticas

Alegações proibidas ou provavelmente não conformes incluem:

• 'Fórmula aprovada pela TGA'
• 'Qualidade certificada pela TGA'
• 'Listado pela TGA para sua segurança'
• 'Aprovado pela TGA'
• 'Bem terapêutico registrado pela TGA' Alegações geralmente aceitáveis (se precisas e não enganosas) incluem descrições neutras como 'Listado no Australian Register of Therapeutic Goods' ou 'Contém ingredientes permitidos pela TGA', desde que não impliquem endosso. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/specialised-advertising-issues-and-topics/claim-tga-approved-must-not-be-used-advertising

4. Consequências da Não Conformidade

O uso de alegações proibidas do tipo 'Aprovado pela TGA' constitui violação das regras de publicidade. A TGA pode adotar ações de enforcement, incluindo exigência de retirada ou correção da publicidade, emissão de notificações de infração, imposição de penalidades civis ou processos judiciais. Violações repetidas ou graves podem levar a sanções mais significativas. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/specialised-advertising-issues-and-topics/claim-tga-approved-must-not-be-used-advertising

5. Orientação Prática para Anunciantes

Os anunciantes devem:

• Evitar qualquer linguagem que sugira aprovação, certificação ou endosso pela TGA.
• Usar descrições factuais e neutras do status regulatório quando necessário.
• Garantir que todas as alegações sejam substanciadas e cumpram o Advertising Code.
• Revisar publicidades conforme orientação da TGA antes da publicação. Para casos complexos, os anunciantes podem solicitar esclarecimentos à TGA. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/specialised-advertising-issues-and-topics/claim-tga-approved-must-not-be-used-advertising

6. Recursos Relacionados

Mais informações disponíveis no Therapeutic Goods Advertising Code, documentos de orientação relacionados da TGA e políticas de enforcement. A TGA incentiva os anunciantes a se familiarizarem com esses materiais para garantir conformidade contínua. Fonte: https://www.tga.gov.au/products/regulations-all-products/advertising/specialised-advertising-issues-and-topics/claim-tga-approved-must-not-be-used-advertising