Japão: Aprovação em duas etapas para SaMD (Notificação nº 1116-2)

1. Objetivo regulatório e como a abordagem se posiciona

O MHLW (Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar do Japão) publicou a Notificação PSB/MDED nº 1116-2 para esclarecer como pode ser aplicada uma opção de aprovação em duas etapas para Software as a Medical Device (SaMD), refletindo discussões sobre desenvolvimento e revisão regulatória mais eficientes para esse tipo de produto.

A própria notificação afirma que a aprovação em duas etapas é opcional; ainda é possível obter aprovação sem adotar essa abordagem.

2. Ideia central: primeira aprovação limitada, geração de evidência e segunda aprovação

A estratégia descrita é, em essência:

• Consultar a PMDA e explicar a relevância clínica com base em resumos de resultados clínicos disponíveis, mesmo quando a significância clínica do alvo final ainda não estiver plenamente estabelecida.
• Obter a primeira etapa de aprovação limitando o uso/efeito pretendido ao que pode ser sustentado por evidências não clínicas e por estudos de desempenho mecânico (por exemplo, desempenho de medição, detecção e cálculo).
• Estabelecer evidência clínica no pós-comercialização (incluindo estudos clínicos pós-mercado e dados do mundo real) e, então, submeter uma alteração parcial ou um novo pedido para a segunda etapa de aprovação, conforme necessário.

3. Aprovação em duas etapas para SaMD de diagnóstico

3.1 Quando a abordagem é prevista

A notificação antecipa SaMD que calculem parâmetros fisiológicos, escores de risco ou valores característicos cuja associação com sintomas/patologia e condições fisiológicas ainda não seja amplamente reconhecida, e cujos critérios de significância clínica/julgamento médico ainda não estejam suficientemente estabelecidos, embora possam ser úteis como informação de referência para diagnóstico ou prognóstico.

3.2 Ações recomendadas com a PMDA

Recomenda-se troca prévia de opiniões com revisores via consulta pré-desenvolvimento, conduzindo em paralelo consultas de protocolo relacionadas à segunda etapa.

3.3 Exemplos de conceitos elegíveis (diagnóstico)

Incluem:

• SaMD que calculem parâmetros a partir de dispositivos de monitoramento ativo, sinais biológicos, sensores (inclusive webcam de computadores de uso geral), dispositivos móveis como smartphones e diversas informações de testes.
• SaMD que forneçam um entre vários critérios de determinação como referência para diagnóstico, ainda sem significância clínica final totalmente estabelecida.
• SaMD cuja obtenção de resultados incorretos não gere impacto significativo na vida/saúde humana.

3.4 Exemplos não elegíveis como princípio (diagnóstico)

A notificação aponta que, em princípio, a abordagem não se aplica quando se espera informação clínica mais detalhada, como:

• Programas cujos resultados impactem fortemente decisões médicas (ex.: políticas terapêuticas em câncer, políticas de tratamento inicial em emergência).
• Categorias de revisão em que novas informações são fornecidas diariamente (ex.: testes relacionados a genes).
• Campos em que a significância clínica e critérios de julgamento já estão estabelecidos (ex.: nódulos pulmonares e pólipos; inclusive quando existam produtos semelhantes aprovados).
• Casos em que já exista segunda etapa de aprovação para produtos com o mesmo uso/efeito pretendido e em uso clínico.

3.5 Planejamento da avaliação clínica para a segunda etapa

A notificação indica que o planejamento para confirmar a significância clínica necessária à segunda etapa deve ser discutido com a PMDA na consulta para a primeira etapa e também em paralelo após a submissão.

Os dados para a segunda etapa devem atender aos padrões de integridade de dados; além de estudos clínicos pós-mercado, podem ser usados dados do mundo real, incluindo registros (registries), com consultas antecipadas sobre necessidade de estudos e protocolos.

4. Aprovação em duas etapas para SaMD de tratamento

4.1 Quando a abordagem é prevista

Para SaMD que auxiliem/suportem o tratamento sem evidência clínica estabelecida como tratamento, é necessária explicação baseada em evidências sobre significância clínica como método terapêutico.

A notificação destaca cenários de baixa viabilidade de ensaios (ex.: doenças multifatoriais, psiquiatria, dor e síndromes funcionais com desfechos subjetivos), nos quais alguns SaMD podem ser úteis com base em estudos exploratórios ou outras evidências de alívio de sintomas/melhora de condição.

4.2 Estratégia descrita

Pode-se obter uma primeira aprovação com escopo limitado, onde um certo nível de eficácia (por exemplo, alívio de sintomas) foi confirmado com viabilidade a partir de resultados de estudos clínicos exploratórios e estudos de avaliação de desempenho, e depois buscar a segunda etapa após evidência pós-mercado (incluindo dados do mundo real).

4.3 Planejamento de evidência e consultas

A notificação reforça consulta pré-desenvolvimento e consultas de protocolo em paralelo para a segunda etapa, e admite uso de dados do mundo real (incluindo registros) desde que atendidos padrões de integridade e realizadas consultas antecipadas.

5. Prevenção de doenças (nota de fronteira)

Programas de prevenção primária (promoção de saúde) não se enquadram como SaMD e não são dispositivos médicos; prevenção secundária/terciária pode se enquadrar como SaMD de diagnóstico ou tratamento e deve ser discutida com a PMDA desde o desenvolvimento.

6. Checklist de implementação

• Definir se a via em duas etapas faz sentido (é opcional).
• Consultar a PMDA cedo (pré-desenvolvimento) para alinhar escopo da primeira etapa e evidência necessária para a segunda.
• Sustentar a primeira etapa com evidências não clínicas e de desempenho mecânico (medição/detecção/cálculo).
• Planejar geração de evidência pós-mercado (estudos e/ou dados do mundo real, como registros) com integridade de dados adequada para submissão.
• Submeter alteração parcial ou novo pedido para a segunda etapa quando a significância clínica estiver estabelecida na prática clínica.

7. Perguntas e respostas (com base na notificação)

P1. A aprovação em duas etapas é obrigatória? R1. Não. A notificação diz que é uma opção; a aprovação pode ser obtida sem essa abordagem.

P2. Qual é a diferença essencial entre a primeira e a segunda etapa? R2. A primeira etapa limita o uso/efeito ao que é sustentado por evidência não clínica e desempenho mecânico; a segunda etapa é buscada após evidência pós-mercado (incluindo dados do mundo real) estabelecer a significância clínica.

P3. Dados do mundo real podem ser usados na segunda etapa? R3. Sim. A notificação menciona uso de dados do mundo real (incluindo registros), com requisitos de integridade e consultas antecipadas com a PMDA.

P4. Quando consultar a PMDA? R4. A notificação enfatiza consulta pré-desenvolvimento e discussão do plano clínico da segunda etapa na consulta da primeira etapa e em paralelo após a submissão.

Referências

• MHLW/PMDA — PSB/MDED Notificação nº 1116-2 (16/11/2023; Tradução provisória de 05/2025), Handling of the Two-step Approval Based on the Characteristics of Software as a Medical Device