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Regulatório

1 de dezembro de 2025

Aproximadamente 5 minutos

Manutenção do Registro de Dispositivos Médicos na Malásia: O Processo de Notificação de Mudança (CN)

Manutenção do Registro de Dispositivos Médicos na Malásia: O Processo de Notificação de Mudança (CN)

A manutenção de uma licença de dispositivo médico registrada na Malásia é regida pela Medical Device Authority (MDA) sob a Lei de Dispositivos Médicos de 2012 (Lei 737). Uma vez que um dispositivo é registrado, o detentor da licença local é responsável por garantir que quaisquer alterações no produto, sua fabricação, rotulagem ou documentação de suporte sejam formalmente comunicadas à MDA por meio do processo de Notificação de Mudança (CN). Todas as submissões de CN são feitas através do portal de registro de dispositivos médicos da Malásia, MedC@st 2.0.


Categorias de Notificação de Mudança (CN)

A MDA classifica as alterações em três categorias distintas, que determinam a via de submissão e o cronograma necessários:

CategoriaDescriçãoRequisito de Submissão
Categoria 1Mudanças importantes que podem afetar a segurança ou o desempenho do dispositivo (por exemplo, alterações no uso pretendido, design ou método de esterilização).Exige novo registro antes da implementação.
Categoria 2Mudanças moderadas que exigem revisão da MDA (por exemplo, alterações na rotulagem, material ou mudanças de design não fundamentais).Exige endosso da MDA antes da implementação.
Categoria 3Mudanças administrativas menores (por exemplo, ajustes na interface do usuário do software, alterações de rotulagem não substantivas, atualizações administrativas).Exige apenas notificação; pode ser implementada imediatamente.

Taxas e Cronogramas de Notificação de Mudança

As taxas e os cronogramas de processamento para as submissões de CN Categoria 2 e 3 variam com base no tipo de mudança e na classificação de risco do dispositivo.

Taxas de Notificação de Mudança (RM / USD)

Classe de Risco do Dispositivo MédicoTaxa da Categoria 2 (RM)Taxa da Categoria 3 (RM)
Classe A50 (~$11)30 (~$7)
Classe B500 (~$110)30 (~$7)
Classe C1.000 (~$220)30 (~$7)
Classe D1.500 (~$330)30 (~$7)
Dispositivo com Componente Medicinal2.500 (~$550)30 (~$7)

Cronogramas de Processamento de CN

Tipo de AplicaçãoCronograma
Submissão Única – Categoria 2 ou 330 dias úteis
Submissão Única – Combinação (Cat 2 + Cat 3)60 dias úteis
Submissão Múltipla – Qualquer combinação (2 e/ou 3)60 dias úteis

Compreender a categoria de mudança correta e submeter a documentação precisa é crucial para a conformidade contínua e acesso ininterrupto ao mercado na Malásia.

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Perguntas e Respostas (5)

A
Visitante

Our company acts as the Authorized Representative (AR) and holds the Establishment License (EL). Since our GDPMD (Good Distribution Practice for Medical Devices) certificate is valid for 3 years, do we only need to interact with the MDA every 3 years for renewal? Also, how does the 2026 fee increase for Class A devices impact our annual license maintenance budget?

ElendiLabs

While the GDPMD certificate lasts for 3 years, you are subject to annual surveillance audits by your CAB to maintain its validity. If the GDPMD certificate is suspended during a surveillance audit, your Establishment License (EL) might be flagged by MDA. Regarding the budget, starting January 1, 2026, the fee structure for Class A devices has shifted significantly (now totaling RM 1,250 per registration). As an AR, you must ensure that your clients (the manufacturers) account for these new costs during their maintenance cycles, as the MDA now uses this revenue to fund more aggressive post-market inspections of AR warehouses.

P
Visitante

If we identify a batch defect and decide to initiate a Voluntary Recall (Class II) in Malaysia, do we need MDA's approval before we notify the hospitals, or is it a notification-only process? Furthermore, what specific documentation is required for the "Final Report" to officially close the FSCA case in the MDA's eyes?

ElendiLabs

For a Class II Recall, you must notify the MDA at least 3 days before you initiate the action. You do not need their prior "approval" to act, but you must submit the Initial FSCA Report via MeDC@St. To "Close" the case, you must submit a Final FSCA Report which includes: 1. The total number of affected units imported into Malaysia. 2. Evidence of the "Response Rate" (confirmation from all affected healthcare facilities). 3. Proof of the corrective action taken (e.g., disposal records or software patch logs). 4. A root cause analysis and a preventive action plan (CAPA) to show the MDA that the risk will not recur.

O
Visitante

如果我们的医疗器械在马来西亚境外(例如欧洲)发生了严重不良事件,但该型号也在马来西亚注册,我们是否必须向 MDA 报告?具体的报告时限(Timelines)是如何划分的,尤其是针对“公共卫生严重威胁”的情况?

ElendiLabs

是的。即使事件发生在境外,只要该器械在马来西亚有活跃的注册证,您就必须向 MDA 报告,除非该事件已在当地解决且不涉及运往马来西亚的产品批次。报告时限极其严格: • 48 小时内: 针对“严重的公共卫生威胁”(如可能导致群体性死亡或严重伤害的风险)。 • 10 天内: 针对导致死亡或健康严重恶化的事件。 • 30 天内: 针对设备故障或标签缺陷,但尚未导致严重后果的情况。 逾期不报不仅会导致罚款,还可能被吊销企业执照(Establishment License)。

A
Visitante

我们的产品注册证将于 2026 年底过期。根据 MDA 的最新要求,我们必须在过期前多久启动续展程序?如果由于合格评定机构(CAB)的审核延迟,导致我们在证书到期时仍未拿到新的注册证,现有的产品是否可以继续在马来西亚海关清关和销售?

ElendiLabs

根据 MDA 2025 年发布的指南,续展申请必须在注册证到期前 12 个月内 提交。MeDC@St 2.0+ 系统具有自动硬性约束:一旦证书过期,系统将自动注销该条目,您将无法进行“续展”,而必须作为“新申请”重新走一遍完整的注册流程(耗时 6-12 个月)。关于销售连续性,只要您在到期前提交了完整的续展申请并获得了 MDA 的“受理确认”,通常允许在评审期间继续销售。但请务必确保护送货物的进口许可证(Import Permit)在有效期内,因为 2026 年起海关清关将与注册证状态实时挂钩。

A
Visitante

我们计划对一款 B 类器械进行更新:微调算法是否会被视为“重大变更”而需要重新进行 CAB 审核?

ElendiLabs

在 2026 年推行的“显著性变更(Significant Change)”框架下,如果该算法改动影响了核心临床声明,MDA 甚至可能要求您按新产品重新注册。

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